Bem-vindo à Second
Serve, uma plataforma de marketplace
online de compra e venda de bens relacionados com o canal HORECA (hotelaria,
restauração, caterings e cafetaria) e alojamentos locais. Ao utilizar a nossa Plataforma,
declara expressamente conhecer e aceitar sem reservas os presentes Termos e
Condições. Caso não aceite os nossos Termos e Condições não deverá utilizar a
Second Serve.
● Nome Comercial:
SECONDSERVE, LDA.
● Sede: Rua de
Campolide, 26, 5.º Direito, 1070-036, Lisboa
● NIF: 518111059
● Email: roberto@secondservehotels.com
● Telefone: +351
91 756 46 28
● Morada do Escritório: Rua de Campolide, 26, 5.º Direito, 1070-036, Lisboa
A Second Serve é uma Plataforma de marketplace online que
facilita a compra e venda de Artigos entre os seus Utilizadores. Ao
disponibilizar a sua Plataforma, a Second Serve atua exclusivamente como
intermediária da Transação e enquanto prestadora
de mercado em linha, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 e demais
legislação aplicável.
Salvo se
do contexto claramente decorrer um sentido diferente, nos presentes Termos e
Condições, os termos e expressões usados com letra maiuscula a seguir
enumerados, independentemente de serem usados no singular ou no plural, têm o
seguinte significado:
Anúncio – uma proposta de venda ou
fornecimento de um Artigo publicada por um Vendedor;
Artigo/Produto - qualquer bem, equipamento ou
mobiliário relacionado com o canal HORECA (hotelaria, restauração, caterings e
cafetaria) e alojamentos locais,
anunciado pelos Vendedores na Plataforma;
Comprador - refere-se a pessoas singulares ou
colectivas devidamente registadas na Plataforma;
Comprador Profissional - refere-se a pessoas colectivas e a
pessoas singulares que efectuam Transações na Plataforma ligadas à sua
atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
Conta - conjunto de dados relacionados com
um Utilizador específico, incluindo informações fornecidas pelo Utilizador e
informações sobre a sua atividade no Website;
Consumidor – o Comprador que é uma pessoa
singular e que realiza na Plataforma Transações que não estão diretamente
ligadas à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
Entrega - momento em que o Comprador ou um
terceiro em sua representação adquire a posse física do Artigo;
Plataforma -
o Website da Second Serve que consiste num marketplace online para a compra
e venda de Artigos;
Produto(s) - qualquer equipamento ou mobiliário
anunciado pelos Utilizadores na Plataforma;
Registo - processo de criação de uma Conta
pelo Utilizador, depois de fornecer os seus dados, aceitar os Termos e
Condições e ativar a Conta;
SECONDSERVE, LDA., com sede na Rua de Campolide, 26,
5.º Direito, 1070-036, Lisboa registada na Conservatória do Registo Comercial
de Lisboa, sob o NIPC 518111059, com capital social de € 5.000 (cinco mil
euros). A SECONDSERVE, LDA. é a proprietária da Second Serve e pode ser
contactada através dos contactos indicados no ponto 1.1;
Second Serve (ou nós, nossos) refere-se à SECONDSERVE LDA., à marca
SECOND SERVE e à Plataforma da Second Serve, consoante o contexto;
Serviço de Inventário e Descrição - serviço opcional prestado pela Second Serve aos Vendedores
em casos específicos e mediante condições previamente acordadas com os
Vendedores, que consiste na realização de inventário, medição, fotografia e
preparação dos Anúncios e respetivas descrições de Artigos que serão validados
e aprovados pelos Vendedores previamente à sua publicação;
Termos e Condições - estes Termos e Condições e os
respetivos anexos, que estabelecem as regras de utilização do Website. A versão
atual do Termos e Condições está disponível no Website a qualquer momento, num
formato que pode ser transferido e guardado no disco rígido do dispositivo ou
impresso;
Transação - contrato de compra e venda
celebrado entre Compradores e Vendedores relativamente a Artigos anunciados na
Plataforma;
Utilizador ou Utilizadores - Vendedores e Compradores
registados na Plataforma;
Vendedor - pessoa singular ou colectiva
registada na Plataforma que, no âmbito da sua atividade profissional, vende
Artigos ligados aos sectores da hotelaria, restauração e alojamentos locais;
Visitante - pessoa, singular ou coletiva, que
aceda ao Website, sem possuir uma conta ou sem iniciar a sessão/login na mesma;
Website - Plataforma online gerida pela
SECOND SERVE, disponível no domínio https://secondservehotels.com/pt .
● Para poderem registar-se e utilizar a
Plataforma todos os Utilizadores devem ser maiores de idade ou entidades
legalmente constituídas / pessoas coletivas com um registo comercial válido e,
em qualquer caso, em pleno exercício da sua capacidade jurídica para a
realização de Transações. Ao registar-se na Plataforma os Utilizadores declaram
cumprir estes requisitos de elegibilidade.
● Para poderem registar-se na
Plataforma, os Vendedores têm obrigatoriamente de ser pessoas singulares ou
colectivas que, no âmbito da sua atividade profissional, pretendem vender
Artigos ligados aos sectores da hotelaria, restauração e alojamentos locais. Ao
registar-se na Plataforma os Vendedores declaram cumprir estes requisitos de
elegibilidade.
● Podem registar-se como Comprador
qualquer pessoa colectiva ou singular, seja no exercício da sua actividade
profissional ou enquanto Consumidores.
● A Second Serve reserva-se o direito
de recusar o registo, suspender ou eliminar Contas que não cumpram estes
critérios ou que violem qualquer outra disposição destes Termos e Condições.
●
O registo e
criação de Conta é obrigatório para os Utilizadores acederem às funcionalidades
da Plataforma além da mera consulta da mesma.
●
Todos os
Utilizadores estão obrigados a fornecer
informações verdadeiras, completas e atualizadas, designadamente quanto à sua
identidade, actividade profissional e aos Artigos por si anunciados na
Plataforma. Os Utilizadores obrigam-se a manter todas estas informações
permanentemente atualizadas na Plataforma, sendo qualquer responsabilidade
decorrente da inexatidão, incompletude ou desatualização destas informações da
sua exclusiva responsabilidade.
●
Salvo casos
excepcionais, cada Utilizador apenas pode ser titular de uma Conta.
●
Cada Conta é
pessoal e intransmissível e os Utilizadores são os únicos responsáveis pela
segurança das suas Contas e senhas de acesso.
● Os Utilizadores comprometem-se a
utilizar a Plataforma apenas para fins legais.
● É proibido listar Artigos
falsificados, roubados ou que violem a lei ou direitos de terceiros.
● Não é permitida a venda de Artigos
por Consumidores.
● A Second Serve poderá, em casos
específicos e mediante condições acordadas com os Vendedores, prestar um
Serviço de Inventário e Descrição. Os Anúncios preparados pela Second Serve ao
abrigo deste Serviço são obrigatoriamente validados e aprovados pelos Vendedores
previamente à sua publicação. Após
validação e aprovação pelos Vendedores dos Anúncios preparados pela
Second Serve esta fica isenta de qualquer responsabilidade quanto aos Anúncios,
sendo responsabilidade exclusiva dos Vendedores a completude e exactidão dos
mesmos, nomeadamente quanto ao preço, fotografias e descrição apresentada.
● Os Vendedores são os únicos
responsáveis pelo conteúdo dos Anúncios e as informações fornecidas no mesmo,
incluindo nos casos em que contratem o Serviço de Inventário e Descrição.
● O Comprador é o único responsável por
verificar atentamente as informações e a adequação dos Artigos antes de efetuar
uma Transação.
A Second Serve oferece os seguintes tipos de Conta:
● Conta Vendedor (B2B/B2C): destinada a pessoas colectivas, empresários em nome
individual ou pessoas singulares que, no exercício da sua actividade
profissional, desejam vender Artigos na Plataforma.
● Conta Comprador:
destinada a pessoas colectivas ou singulares que, no âmbito da sua actividade
profissional ou a título privado, desejam comprar Artigos na Plataforma.
Em conformidade com o Regulamento
dos Serviços Digitais (DSA), para permitir o registo, criação de Conta e
permanente utilização da Plataforma a Second Serve exige a recolha e
verificação inicial e periódica dos seguintes dados:
● Nome ou denominação comercial
● NIF
● Morada fiscal
● Morada do escritório, se diferente da
morada fiscal
● Endereço de email e número de
telefone
● Cópia de documento de identificação
ou certidão comercial
● IBAN ou dados bancários para
realização de Transações
● Declaração de veracidade das
informações fornecidas
● Nome completo (e denominação da
empresa, se aplicável)
● Morada
● Morada de Entrega (se diferente da
morada acima)
● Email e telefone
A Second Serve pode usar fontes públicas ou privadas para
verificar a autenticidade das informações fornecidas.
● A Second Serve cobra comissões ao
Comprador e ao Vendedor por cada Transação realizada.
● As comissões são livremente definidas
pela Second Serve.
● A comissão devida pelo Vendedor
consiste numa percentagem do preço total da Transação e será claramente
apresentada ao Vendedor no momento da confirmação da publicação do Anúncio na
Plataforma. A comissão apenas se torna
devida pelo Vendedor no momento da conclusão da Transação pelo Comprador.
● A Second Serve cobra ao Comprador um
fee de utilização de 5% que será claramente apresentado no momento da
confirmação da Transação pelo Comprador. Este fee de utilização tem um tecto
máximo de 40€ por cada Artigo.
● As comissões são devidas no momento
da Transação e ao aceitarem estes Termos e Condições e utilizarem a Plataforma
os Compradores e Vendedores conferem à Second Serve o direito de cobrar e
deduzir as comissões no momento de realização do pagamento da Transação.
● Os preços apresentados pelos
Vendedores nos Anúncios da Plataforma não incluem as comissões devidas à Second
Serve pelos Compradores.
● A Second Serve poderá vir a
disponibilizar Serviços de Destaque aos Vendedores mediante o pagamento de
taxas adicionais.
● Os preços dos Serviços de Destaque
são claramente apresentados antes da confirmação da compra do Serviço de
Destaque e o seu pagamento é condição prévia à activação do mesmo.
● Os pagamentos efectuados através da
Plataforma são processados por uma entidade terceira de reputação internacional
e especializada na prestação de serviços de pagamento online denominada STRIPE, INC. - https://stripe.com/pt-pt. Os pagamentos online poderão ser efectuados através de
cartão de crédito, cartão de débito ou Multibanco, sem prejuízo de outras
tecnologias que a Second Serve possa vir a disponibilizar no futuro. Além
disso, contratamos prestadores de serviços externos para armazenar com
segurança as informações do seu método de pagamento. A política de privacidade
da Stripe pode ser consultada através do seguinte link: https://stripe.com/pt-pt/privacy
● A Second Serve não é responsável por
problemas relacionados com o processamento dos pagamentos das Transações ou com
o armazenamento das informações do método de pagamento dos Utilizadores. No
entanto a Second Serve envidará os melhores esforços para auxiliar os
Utilizadores caso surjam problemas deste tipo, na medida do possível.
● A Second Serve poderá disponibilizar
funcionalidades que permitem aos Utilizadores criar e participar em leilões
online de Artigos. A Second Serve não atua como parte nas Transações realizadas
por leilão, limitando-se a intermediar o contacto entre o Vendedor e os
licitantes Compradores.
O Vendedor é responsável por garantir a veracidade das informações fornecidas e
o cumprimento das regras de funcionamento do leilão.
● Caso o Comprador seja um Consumidor,
são aplicáveis os direitos previstos na legislação de defesa do consumidor,
nomeadamente o direito de livre resolução (nos termos do Decreto-Lei n.º
24/2014) e a garantia legal de conformidade (nos termos do Decreto-Lei n.º
84/2021).
● As entregas são em regra realizadas
através de Serviços de Entrega cujas opções são apresentadas pela Second Serve
e selecionadas pelo Comprador no momento da Transação.
● A Second Serve não é responsável
pelas entregas contratadas aos Serviços de Entrega nem pelas condições
acordadas com os mesmos, designadamente quanto ao prazo/horário ou morada ou
quaisquer outros detalhes da mesma.
● Ao utilizar a Plataforma reconhece e
aceita expressamente que a Second Serve não será responsável pelo incumprimento
das condições acordadas com os Serviços de Entrega. Os prazos são estabelecidos
pelos Serviços de Entrega e a Second Serve não tem qualquer controlo físico
sobre os Artigos dos Vendedores.
● A Second Serve limita-se a disponibilizar
os seus serviços de mercado online através da sua Plataforma, não tendo
qualquer responsabilidade pela qualidade dos Artigos, entrega ou cumprimento
das Transações realizadas na Plataforma.
● A Second Serve não se responsabiliza
por danos ou prejuízos diretos ou indiretos resultantes de Transações.
● A Second Serve poderá remover
conteúdos considerados inadequados, ilegais ou fraudulentos.
● A Second Serve não garante a
qualidade, segurança ou legalidade dos Artigos anunciados.
●
São da responsabilidade do Utilizador
todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, incluindo honorários de
advogados e/ou solicitadores, que a Second Serve venha a incorrer para cobrança
dos créditos que tenha sobre esse Utilizador e/ou em virtude do incumprimento
pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições.
● O Consumidor tem o direito de livre
resolução da Transação e devolução de um Artigo no prazo de 14 dias de
calendário após a respetiva entrega ao Consumidor ou a um terceiro por si
indicado, sem necessidade de justificação.
● Para exercer o seu direito de livre
resolução, o Consumidor tem de comunicar à Second Serve através do Apoio ao
Cliente da nossa Plataforma a sua decisão de resolução da Transação e devolução
do Artigo por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada
pelo correio ou por email). Caso pretenda, poderá utilizar o modelo de
formulário de resolução em anexo a estes Termos e Condições no final desta
página, mas tal não é obrigatório. Dispõe também da possibilidade de preencher
e apresentar por via eletrónica o pedido de resolução, devolução e reembolso
através do Apoio ao Cliente da nossa Plataforma. Após recebermos o pedido
através da nossa Plataforma receberá no seu e-mail no prazo máximo de 24 horas
a nossa confirmação da recepção do seu pedido.
● O prazo para o exercício do direito
de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o
Consumidor, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador,
adquire a posse física de um Artigo. Caso na mesma encomenda tenham sido
encomendados vários Artigos e não sejam todos entregues ao mesmo tempo, o prazo
conta-se a partir do dia seguinte ao da aquisição da posse física do último
Artigo.
● Para que o prazo de livre resolução
seja respeitado basta que a comunicação do Consumidor seja enviada à Second
Serve antes do termo do prazo de 14 dias.
● Caso o Consumidor exerça o seu
direito de resolução da Transação e consequente devolução de um Artigo, deverá
proceder ao envio para devolução do Artigo em causa dentro de 14 dias após o
dia em que nos comunicou a sua intenção de exercer esse direito. O reembolso
das quantias pagas poderá ser retido até que o Consumidor apresente um
comprovativo claro e inequívoco de envio para devolução do Artigo para a
respetiva morada de devolução ou até que o Vendedor receba o Artigo e adquira a
sua posse física, consoante o que ocorrer primeiro.
● O reembolso será efectuado através do
mesmo meio de pagamento utilizado pelo Consumidor para concluir a Transação,
salvo acordo expresso em contrário pelo Consumidor e desde que este não incorra
em quaisquer custos como consequência do reembolso. Ser-lhe-ão reembolsados
pelo Vendedor o preço pago assim como os custos de entrega (com exceção de
custos suplementares de entrega resultantes de uma escolha do Consumidor de uma
modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por
nós oferecida).
● Caso o Artigo não tenha sido
entregue, o prazo para exercer o direito de livre resolução conta-se a partir
do dia em que a Second Serve notificou o Consumidor de que a encomenda já foi
ou já deveria ter sido entregue. Caso o prazo de 14 dias termine num dia não
útil o seu termo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
● O Consumidor pode inspecionar a
natureza, características e funcionamento do Artigo, mediante um manuseamento
cuidado do mesmo e desde que esse manuseamento não exceda a manipulação que é
habitualmente admitida em estabelecimento comercial. O Artigo a devolver deve
estar nas mesmas condições em que foi recebido, sem danos ou sinais de uso
adicionais e todos os componentes, peças e acessórios recebidos com o Artigo
devem ser devolvidos juntamente com o mesmo.
● Os Vendedores deverão indicar claramente
nos seus Anúncios se a devolução de um Artigo pelo Consumidor implica o
pagamento dos custos de devolução. Caso os anúncios sejam omissos quanto aos
custos de devolução, nos termos da lei não poderão ser cobrados aos
Consumidores quaisquer custos pela devolução ao abrigo do direito de livre resolução.
● Se a Transação for feita por um
Comprador Profissional o pedido de devolução e reembolso tem de ser feito no
prazo de três dias após a entrega do Artigo ao Comprador ou a um terceiro por
este indicado. Caso o Comprador Profissional seja notificado de que o Artigo
foi entregue sem que no entanto tenha recebido o Artigo, o Comprador
Profissional deve notificar a Second Serve que não recebeu a sua encomenda no
prazo de três dias para que estes possam averiguar a situação.
● Findo o prazo de três dias após a
recepção do Artigo pelo Comprador Profissional não são aceites pedidos de
devolução e reembolso.
● Para solicitar uma devolução e pedido
de reembolso o Comprador Profissional deve, no prazo de três dias após a
receção do pedido, ou, caso não tenha recebido o Artigo, após a notificação
pelo pela Second Serve de que o Artigo
foi entregue, contactar a nossa equipa de suporte através do Apoio ao Cliente
indicando o motivo da devolução e anexando fotografias ou vídeos que comprovem
o problema. As fotografias ou vídeos devem ser verdadeiros e nítidos e permitir
a identificação clara do motivo da devolução. Sem prejuízo de outras medidas
que a Plataforma possa adoptar, caso as fotografias ou vídeos fornecidos tenham
sido por qualquer forma manipulados o Comprador Profissional perde
automaticamente o direito à devolução e reembolso, ainda que o respectivo pedido
tenha fundamento e/ou sido realizado dentro do prazo indicado.
● Após o contacto do Comprador
Profissional com o pedido de devolução e reembolso, aguarde a nossa avaliação e
aprovação da devolução.
● Caso o pedido de devolução seja
aprovado, receberá instruções para proceder à devolução do Artigo.
● Se a devolução for motivada por um
erro do Vendedor na descrição ou envio do Artigo (artigo incorreto, com danos
não descritos no Anúncio ou incompleto), o Vendedor será responsável pelos
custos da devolução.
● A Plataforma não se responsabiliza
por disputas relacionadas com devoluções, mas prestará Apoio ao Cliente e fará
os melhores esforços para a boa resolução de tais disputas.
● O reembolso será processado após a
recepção e verificação do produto pelo Vendedor. Dependendo do método de
pagamento original, o valor será devolvido em cinco dias úteis após a aprovação
da devolução.
● Exceções e Artigos não elegíveis para
devolução: devolução de artigos com defeitos descritos ou apresentados nas
fotografias do Anúncio; pedidos de devolução fora dos prazos estabelecidos
nestes Termos e Condições;
● Para Artigos que sejam equipamentos
que requeiram instalação para verificação do seu correcto funcionamento, os
Vendedores poderão estabelecer um período de testes de 14 dias, que deverá ser
claramente indicado nos Anúncios.
● Em caso de devolução de um Artigo por
um Consumidor ao abrigo do direito de livre resolução, a Second Serve efectuará
o reembolso da comissão paga pelo Vendedor para a respetiva conta STRIPE, menos
o valor de um terço dessa comissão devido a custos de operação relacionados com
a Transação
● Em caso de devolução de um Artigo por
um Consumidor devido a uma falta de conformidade depois do prazo de 14 dias
após a recepção do mesmo, a Second Serve não efectua a devolução das comissões
pagas pelo Comprador e Vendedor para realização da Transação.
● As taxas pagas por serviços prestados
pela Second Serve aos Vendedores não são
reembolsáveis após a prestação ou ativação dos serviços.
● A Second Serve não realiza inspeções
físicas aos Artigos e não oferece garantias, diretas ou indiretas, sobre os
Artigos listados na Plataforma, incluindo nos casos em que os Anúncios tenham
sido elaborados com recurso ao Serviço de Inventário e Descrição.
● Na sua qualidade de Profissionais,
para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, os Vendedores são
responsáveis pela falta de conformidade de bens vendidos a Consumidores durante
3 anos após a entrega do Artigo. No caso de venda de Artigos em segunda-mão,
este prazo pode ser reduzido por acordo entre as partes para 18 meses. Caso as
partes tenham acordado nessa redução, durante 1 ano qualquer falta de
conformidade que venha a existir presume-se existente à data da entrega e
incumbe ao Vendedor provar que não existia. O prazo de garantia de 18 meses
suspende-se desde a comunicação da falta de conformidade pelo Consumidor até à
reposição da conformidade, devendo o Consumidor colocar o bem à disposição do
vendedor sem demora injustificada. A comunicação feita pelo Consumidor deve ser
feita por carta, e-mail ou qualquer outro meio susceptível de prova, nos termos
gerais.
● Nos termos do Decreto-Lei n.º
84/2021, não se considera haver falta de conformidade quando quaisquer defeitos
ou características do Artigo forem identificados de forma clara no Anúncio e
aceitar expressamente o Artigo no estado em que se encontra descrito nas
imagens e texto do Anúncio.
● No caso de Transações realizadas por
Compradores Profissionais apenas serão aplicáveis as políticas de garantia
voluntárias que cada Vendedor indique expressamente nos seus Anúncios.
● Para Artigos de cozinha e restauração
que envolvam o funcionamento mecânico ou elétrico, poderá ser aplicado um
período de testes após a entrega, mediante acordo expresso com o Vendedor.
Durante esse período, o Comprador deve verificar o estado do funcionamento do
Artigo. Caso este apresente falhas significativas não descritas no Anúncio, o
Comprador deve contactar de imediato a Second Serve dentro de 14 dias através
do nosso Apoio ao Cliente.
● A Second Serve recomenda que todos os
Compradores analisem cuidadosamente as descrições, imagens, e eventuais
garantias oferecidas antes de efetuarem uma Transação.
É
estritamente proibido:
● Anunciar Artigos que não sejam bens,
equipamentos ou mobiliário relacionado com o canal HORECA (hotelaria,
restauração, caterings e cafetaria) e alojamentos locais.
● Consumidores colocarem Anúncios na
Plataforma para venda de Artigos.
● Utilizar a plataforma para atividades
ilegais, fraudulentas ou contrárias aos bons costumes.
●
A
licença referida no número anterior concede à Second Serve o direito de
promover, partilhar ou publicar os Anúncios dos Utilizadores em redes sociais
ou outras plataformas com vistas à divulgação dos mesmos e da Plataforma.
● É proibida a publicação de Anúncios
com bens ilegais, falsificados, perigosos ou que violem os direitos de terceiros.
● A Second Serve reserva-se o direito
de suspender, editar ou remover Anúncios ou conteúdos sempre que existam
indícios de ilegalidade ou violação das regras da Plataforma.
● Qualquer Utilizador pode denunciar conteúdos
suspeitos de ilegalidade através do mecanismo de "Denunciar
Conteúdo", acessível na página de cada Anúncio.
● As denúncias são analisadas por uma
equipa interna de moderação, e a decisão será comunicada tanto a quem denunciou
como ao Utilizador que publicou o Anúncio.
● Os resultados apresentados nas
pesquisas podem ser influenciados por critérios como: relevância, data de
publicação, popularidade, promoção paga ou outros.
● Os Anúncios promovidos são
identificados como "Destaque Patrocinado" ou expressão semelhante.
● A Second Serve recolhe e trata dados
pessoais com base no princípio da licitude, lealdade e transparência, apenas
para finalidades lícitas e determinadas.
● Os dados podem ser usados para:
gestão de Conta, processamento de Transações, prevenção de fraude, cumprimento
legal e comunicação comercial (mediante consentimento).
● Os Utilizadores têm direito de
acesso, retificação, remoção e oposição ao tratamento dos seus dados.
● Os pedidos devem ser dirigidos para roberto@secondservehotels.com.
● A Second Serve pode recorrer a
subcontratantes para tratamento de dados, exigindo a conformidade com o RGPD.
● O Website utiliza cookies para
melhorar a experiência de navegação. O Utilizador pode gerir as preferências de
cookies a qualquer momento.
Além de outros casos previstos nestes Termos e Condições, a
Second Serve pode suspender ou eliminar Contas nos seguintes casos:
● Uso fraudulento da Plataforma.
● Publicação de Anúncios e/ou conteúdos
falsos, enganosos ou ilegais.
● Falha no pagamento das comissões
devidas.
A Second Serve não assume qualquer responsabilidade pelas
obrigações decorrentes da venda dos Artigos, exceto nos casos em que, pela
forma como apresenta ou comunica o serviço, se possa considerar que atuou como
parte contratual junto do Consumidor. A Second Serve assegura que essa
distinção é clara e visível em todas as interações com os Utilizadores.
A ordenação dos resultados de pesquisa pode ser influenciada
por critérios como data de publicação, relevância, categoria e destaque pago
pelo Vendedor. Os anúncios promovidos ou destacados estão devidamente
assinalados como tal.
● Estes Termos e Condições bem como a
utilização da Plataforma e realização de Transações são regidos pela lei
Portuguesa.
● Em caso de litígio de consumo, o
Consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente.
A lista atualizada das entidades RAL disponíveis pode ser consultada em https://meiosral.justica.gov.pt/Plataforma-RAL/Sobre-a-RAL. O consumidor pode também recorrer à
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.consumer.rights#inline-nav-2.
● A Second Serve informa ainda que não
está vinculada a nenhuma entidade de RAL, sendo a adesão facultativa, salvo
disposição em contrário.
● Em caso de litígio com Utilizadores
que não sejam Consumidores, as partes concordam em tentar resolver a questão
amigavelmente através da mediação ou outro mecanismo de resolução alternativa
de litígios antes de recorrer aos
tribunais.
● Os tribunais portugueses são
exclusivamente competentes para dirimir judicialmente quaisquer litígios
relacionados com a utilização do Website e da Aplicação e com os presentes
Termos e Condições.
Caso
alguma das cláusulas destes Termos e Condições de Utilização venha a ser
julgada nula tal não afetará a validade das restantes cláusulas destes Termos e
Condições, conforme o disposto no artigo 292.º do Código Civil.
A
Second Serve reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições, sendo
quaisquer alterações comunicadas a todos os Utilizadores.
Se tiver dúvidas ou necessitar de esclarecimentos,
contacte-nos através de hello@secondservehotels.com.
Anexo I
Modelo de formulário de
livre resolução para Consumidores:
(só deve preencher e devolver este formulário se quiser
devolver um Artigo e resolver o contrato subjacente à Transação)
Para [inserir aqui o nome, morada, e endereço de e-mail da Second
Serve]:
Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e
venda feito com o Vendedor [inserir identificação do Vendedor] relativo ao
seguinte Artigo: [inserir referência ou descrição do artigo], solicitado em
[data da compra] e recebido em [data da recepção].
Agradeço que me enviem as instruções sobre como proceder à
devolução do(s) Artigo(s) em causa.
Melhores cumprimentos,
[nome e morada do Consumidor]